Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos disciplinam o uso empresarial da plataforma Saldo e integram a contratação dos serviços de tecnologia quando aceitos pela empresa cliente, por representante com poderes para contratá-los. A empresa deve ter acesso a esta versão antes do aceite. A simples consulta a esta página não constitui contratação dos serviços.

Estes Termos aplicam-se à empresa cliente que contrata a Saldo e a todas as pessoas que ela autoriza a acessar a plataforma, como gestores e usuários finais.

A empresa deve dar ciência destas regras aos usuários autorizados. Aplicam-se a legislação brasileira, o Marco Civil da Internet e a LGPD, além do Código de Defesa do Consumidor quando a relação concreta se enquadrar em suas hipóteses. Nenhuma disposição afasta direitos obrigatórios.

2. Descrição do Serviço

A Saldo é uma plataforma de tecnologia para gestão de gastos operacionais de empresas via Pix. A empresa cliente aporta recursos, distribui saldo entre grupos e usuários e acompanha cada movimentação. A Saldo fornece o software de gestão, controles de acesso, registros e integração para encaminhar instruções autorizadas. A prestação de tecnologia não afasta suas obrigações próprias de segurança, suporte e execução correta da integração. Nossos serviços incluem:

• Aporte de recursos via Pix (QR Code) e, quando habilitado para a empresa, via boleto
• Organização de grupos, gestores e usuários, com alocação e recolhimento de saldo
• Pagamentos via Pix por chave ou QR Code a terceiros (ajudantes, prestadores e fornecedores), dentro dos limites configurados pela empresa
• Solicitação, aprovação e pagamento de reembolsos a usuários, com comprovante obrigatório
• Controle, registro e conciliação das transações, com comprovantes, histórico de movimentações e exportação
• Suporte técnico e operacional sobre o funcionamento, as limitações e as boas práticas de uso da plataforma
• Painéis web para a empresa e seus gestores e aplicativo web progressivo (PWA) para usuários finais

Os serviços de conta de pagamento e a execução dos pagamentos integrados à plataforma são prestados pela Woovi Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ 54.811.417/0001-63, por meio da integração Woovi/OpenPix. A Saldo não se apresenta como banco ou prestadora desses serviços em substituição à instituição. A abertura e manutenção de conta individual dependem da aprovação e dos termos da Woovi, disponíveis em sua página de termos e políticas. O modelo de conta aplicável à empresa deve ser identificado na contratação, observada a distinção da cláusula 5.

3. Cadastro e Perfis de Acesso

A conta da empresa cliente é criada pela Saldo após contato comercial. Não há cadastro público na plataforma. Para contratar, a empresa deve:

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, com CNPJ ativo
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, inclusive dados de endereço quando o aporte por boleto estiver habilitado
• Indicar um representante com poderes para contratar e administrar o acesso da empresa

A plataforma possui perfis de acesso distintos:

• Empresa cliente: administra os recursos e acessos, define limites e cadastra gestores e usuários, com os mecanismos de autenticação exigidos pela plataforma
• Gestor: cadastrado pela empresa, opera os grupos sob sua responsabilidade, dentro das permissões concedidas
• Usuário final: cadastrado pela empresa, pessoa física maior de 18 anos; realiza pagamentos e solicita reembolsos com o saldo que lhe foi alocado

Os gestores e usuários finais atuam em nome e sob a responsabilidade da empresa cliente que os cadastrou, dentro das autorizações concedidas. Cabe à empresa cliente:

• Definir as regras e alçadas de pagamento, validar destinatários, volumes e valores
• Cadastrar seus usuários com dados corretos e manter a lista atualizada, desativando ou comunicando à Saldo o desligamento ou afastamento de qualquer usuário
• Orientar seus usuários sobre o uso correto da plataforma e informá-los previamente sobre estes Termos e sobre o envio de seus dados à Saldo
• Informar à Saldo, por escrito, alterações cadastrais, societárias ou de endereço relevantes para a continuidade do serviço

4. Credenciais e Segurança da Conta

Senhas, PINs e códigos de segurança são pessoais e intransferíveis. A empresa cliente e cada pessoa autorizada devem:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais e não compartilhá-las com terceiros
• Trocar o PIN da empresa e os PINs provisórios no primeiro acesso, quando aplicável
• Manter atualizado o e-mail usado para receber códigos de segurança
• Notificar imediatamente a Saldo, pela Central de Atendimento, sobre qualquer uso não autorizado, dano, fraude, suspeita de comprometimento de credenciais ou situação que impeça o uso correto da plataforma, para que a conta possa ser bloqueada e novas credenciais emitidas

A empresa e seus usuários respondem pelo descumprimento dos deveres de cuidado e pelas instruções que autorizarem, observada a apuração de autoria, causa e responsabilidade em cada caso. O uso de credenciais não impede contestar uma operação nem exclui responsabilidade da Saldo por falha própria. Os registros de acesso e de operações auxiliam essa apuração, respeitada a legislação de proteção de dados.

5. Regras Operacionais de Saldo e Pagamentos

Conta individual: quando a empresa possui conta de pagamento própria na instituição parceira, a titularidade e as condições dessa conta são regidas pelo respectivo instrumento de abertura. A distribuição de limites e saldos entre grupos e usuários na Saldo é um controle operacional e não abre contas de pagamento em nome de cada usuário.

Operação legada em bolsão: ainda existem empresas atendidas por conta centralizada, com identificação de seus valores nos registros operacionais. Esse registro não equivale a uma conta de pagamento individual da empresa na instituição. A Saldo responde pelos controles e pela conciliação sob sua gestão e pelo cumprimento de suas obrigações de destinação e devolução. A empresa pode solicitar ao atendimento a identificação do titular e da instituição da conta utilizada em sua operação.

A operação legada está sujeita às exigências legais e da instituição parceira, inclusive de migração para contas individualizadas. A Saldo deve informar os procedimentos aplicáveis à empresa, preservando a conciliação e o direito aos valores remanescentes. Estes Termos não concedem autorização regulatória nem dispensam essa adequação.

• O saldo fica disponível após a confirmação do aporte pela instituição de pagamento parceira. Boletos seguem o prazo de compensação bancária.
• Os valores destinados aos pagamentos da empresa não são remuneração da Saldo. Seu uso deve observar as instruções autorizadas, as cobranças contratadas e a legislação. A alocação a gestores e usuários não lhes transfere a titularidade dos recursos.
• Pagamentos e reembolsos só podem ser realizados por usuários vinculados a um grupo operacional. O grupo padrão da empresa não permite pagamentos.
• Cada operação respeita o limite por pagamento, o limite diário por usuário, o teto diário da empresa e, quando configurado, o limite noturno (das 20h às 8h). Todos os horários seguem o fuso de Brasília.
• Pagamentos via Pix confirmados pela instituição de pagamento não podem ser unilateralmente cancelados após a liquidação. Isso não impede devoluções voluntárias, medidas determinadas por autoridade competente ou uso do Mecanismo Especial de Devolução (MED) nas hipóteses previstas nas regras do Pix. O MED não garante recuperação do valor nem se aplica a todo desacordo comercial ou erro do pagador. A conferência do destinatário antes da confirmação é responsabilidade de quem realiza a operação.
• Quando a rejeição ou falha definitiva for confirmada e conciliada, o valor reservado para o pagamento será restituído ao saldo de origem. Uma interrupção de conexão ou resposta demorada pode deixar a operação pendente de confirmação. Antes de repetir o pagamento, consulte o status e procure o atendimento, para evitar duplicidade.
• Reembolsos exigem chave Pix salva pelo usuário, comprovante e descrição do gasto, e dependem de aprovação da empresa ou do gestor responsável.
• Quando a empresa cliente configurar o comprovante obrigatório, seu envio poderá ser exigido antes da aprovação ou após o pagamento, como condição para novas transações, conforme a configuração aplicável. O comprovante Pix demonstra o pagamento, mas não substitui automaticamente nota fiscal ou outro documento exigido por lei.
• A empresa deve assegurar a licitude dos recursos e das despesas e guardar os documentos fiscais exigidos. Essa obrigação não exclui os deveres legais e contratuais da Saldo e da instituição parceira no âmbito de suas atividades.
• A Saldo pode manter travas sistêmicas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento ao terrorismo e à fraude, cujos parâmetros são sigilosos e podem ser alterados a qualquer momento.

Suspeitas de fraude, operação não reconhecida, duplicidade ou erro devem ser comunicadas imediatamente ao atendimento indicado na cláusula 17 e, quando cabível, à instituição responsável pela conta. A Saldo deve analisar os registros sob sua gestão, orientar a empresa e encaminhar à parceira o que depender dela. A análise do MED não substitui eventual obrigação de reparar dano causado por falha própria.

6. Obrigações da Saldo

Comprometemo-nos a:

• Manter a plataforma em funcionamento, salvo manutenções programadas, comunicadas na própria plataforma, ou força maior
• Proteger os dados dos usuários conforme a LGPD e regulamentações da ANPD
• Encaminhar corretamente as instruções autorizadas à instituição parceira e adotar medidas de segurança adequadas às atividades sob sua responsabilidade
• Registrar cada movimentação com trilha de auditoria e disponibilizar comprovantes e histórico à empresa cliente
• Prestar suporte técnico e operacional pela Central de Atendimento (e-mail e WhatsApp), com resposta inicial em até 1 (um) dia útil e resolução em até 3 (três) dias úteis para incidentes de responsabilidade exclusiva da Saldo
• Manter registros de transações pelo período legal exigido

A Saldo emprega os melhores esforços técnicos e operacionais na prestação dos serviços, sem garantir resultados específicos, volumes de transações ou ausência de falhas decorrentes de fatores externos. A solução de falhas de terceiros, do sistema Pix ou de eventos de força maior pode depender dos responsáveis externos e de prazos próprios. Nesses casos, permanecem o compromisso de resposta inicial, o acompanhamento e a comunicação das informações disponíveis à empresa, sem afastar a responsabilidade da Saldo por sua eventual contribuição para o incidente.

7. Limitações e Proibições

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude
• Realizar, por meio da plataforma, pagamentos, presentes ou vantagens vedados pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e demais normas antissuborno aplicáveis
• Utilizar o saldo alocado para fins diversos dos autorizados pela empresa cliente
• Compartilhar credenciais ou permitir que terceiros operem em nome de outro usuário
• Cadastrar usuários com dados falsos ou de terceiros sem autorização
• Tentar acessar sistemas ou dados de outras empresas ou usuários
• Reproduzir, modificar ou distribuir o software sem autorização, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas
• Utilizar robôs, scrapers ou sistemas automatizados não autorizados
• Violar direitos de propriedade intelectual da Saldo

8. Remuneração, Tarifas e Cobranças

A remuneração da Saldo é definida no contrato de prestação de serviços firmado com a empresa cliente e corresponde aos serviços de tecnologia contratados. Deve ser distinguida das tarifas de serviços de pagamento da instituição parceira, com identificação do serviço, valor ou base de cálculo, evento de cobrança e beneficiário. O uso de percentual ou valor por operação como critério de preço não altera o objeto do serviço remunerado.

Nos aportes, a plataforma apresenta o valor líquido destinado ao saldo, o percentual da plataforma aplicado a esse valor, quando contratado, a tarifa da modalidade e o total a pagar. Esse percentual não deve ser interpretado como cobrança automática sobre todas as movimentações. As cobranças de pagamento e reembolso seguem as condições contratadas, com débito do saldo e registro no histórico da operação. A empresa pode solicitar esclarecimento ou contestar cobrança pelo atendimento.

Os valores contratados podem ser revistos a cada 12 (doze) meses ou em caso de alteração tributária que afete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme os critérios pactuados e mediante comunicação prévia à empresa, observado o aviso da cláusula 14 para alterações relevantes. Estes Termos não estabelecem índice de reajuste ou preço diferente do contratado.

Nenhuma cobrança pode ser atribuída à Saldo como remuneração própria por serviço regulado prestado pela instituição parceira. Tributos, repasses e documentos de cobrança devem corresponder ao serviço e ao responsável indicados na contratação, observada a regulamentação aplicável.

9. Propriedade Intelectual

O software e os conteúdos próprios da Saldo, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software e código-fonte, são de propriedade exclusiva da Saldo ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

A contratação concede licença de uso da plataforma durante a relação contratual, dentro do escopo e das permissões concedidas. Dados, documentos, comprovantes e outros conteúdos inseridos pela empresa ou por seus usuários não têm sua titularidade transferida à Saldo. Seu uso pela Saldo fica restrito à prestação dos serviços e às demais finalidades legítimas informadas, respeitados os direitos de terceiros e a legislação de proteção de dados.

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade considera a causa do dano, as obrigações de cada parte e a legislação aplicável. As situações abaixo podem afastar a responsabilidade da Saldo quando o dano não decorrer de falha própria ou de sua contribuição para o resultado:

• Indisponibilidade de serviços de terceiros (internet, operadoras, instituições de pagamento e sistema Pix)
• Pagamentos enviados a destinatário errado por informação incorreta de chave Pix ou QR Code pelo usuário
• Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pela empresa cliente, seus gestores ou usuários
• Falhas de segurança causadas por negligência com senhas, PINs ou códigos de segurança
• Relações comerciais, trabalhistas ou fiscais entre a empresa cliente e os destinatários dos pagamentos
• Caso fortuito ou força maior

Nos limites admitidos pela legislação e pela alocação de riscos do contrato empresarial, ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou de oportunidade. A indenização devida pela Saldo à empresa cliente fica limitada à remuneração efetivamente paga à Saldo pelos serviços de tecnologia nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, conforme o contrato. A base não inclui aportes, valores de pagamentos ou tarifas devidas à instituição parceira. A empresa cliente responde pelos danos diretos causados a terceiros pelo mau uso da plataforma por ela ou por seus usuários.

As exclusões e o limite não se aplicam a dolo, culpa grave, obrigações de devolução de recursos da empresa ou hipóteses em que a lei vede a limitação. Permanecem os direitos e responsabilidades obrigatórios, inclusive os decorrentes do CDC, quando aplicável, e da LGPD. O saldo devido à empresa não é indenização sujeita ao teto.

11. Suspensão e Rescisão

O contrato com a empresa cliente vigora por prazo indeterminado e pode ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias. A empresa também pode, a qualquer momento, desativar gestores e usuários que cadastrou.

A Saldo pode restringir o acesso ou operações na medida necessária para conter suspeita fundamentada de fraude, uso indevido ou risco à segurança, ou cumprir determinação legal, regulatória ou de autoridade competente. Medidas urgentes podem anteceder o aviso, com comunicação assim que possível, salvo impedimento legal. Para inadimplemento ou infração sanável sem risco imediato, a empresa será notificada para esclarecimento ou regularização no prazo aplicável ao contrato e à situação.

A suspensão do software não implica perda dos recursos da empresa. Em caso de rescisão, os saldos remanescentes serão devolvidos à conta bancária de titularidade da empresa cliente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, descontadas tarifas pendentes contratadas e discriminadas. Operações ainda pendentes devem ser conciliadas, com informação à empresa. Bloqueios legais ou determinados pela instituição devem ser identificados na medida permitida e não autorizam a retenção de valores alheios ao bloqueio. A Saldo continua obrigada a acompanhar a liberação e cumprir as obrigações de devolução sob sua responsabilidade.

O encerramento do serviço da Saldo não encerra automaticamente uma conta individual na instituição parceira, que segue procedimento próprio. Os registros das operações serão conservados pelos prazos aplicáveis e permanecerão disponíveis à empresa por acesso ou solicitação ao atendimento, observadas as restrições legais. O fim do contrato não extingue obrigações pendentes, de proteção de dados ou de confidencialidade.

12. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela Saldo segue as diretrizes da LGPD e está detalhado em nossa Política de Privacidade. A empresa deve fornecer dados de forma lícita, manter sua qualidade e informar aos gestores e usuários as finalidades e o compartilhamento necessários à operação. Cada parte responde pelo tratamento sob sua responsabilidade, conforme sua atuação efetiva e a legislação, inclusive quanto à segurança e ao atendimento de direitos.

O aceite destes Termos não constitui consentimento genérico para tratamento de dados. A base legal deve ser adequada a cada finalidade; quando consentimento for necessário, deverá atender aos requisitos legais. Dados necessários aos serviços da instituição parceira também se submetem às informações e obrigações próprias dessa instituição. O encerramento não afasta os deveres de proteção, retenção justificada e eliminação previstos na LGPD.

13. Confidencialidade

A Saldo e a empresa cliente mantêm sigilo sobre as informações técnicas, comerciais, operacionais, financeiras e estratégicas a que tiverem acesso em razão do uso da plataforma. Essa obrigação permanece por 5 (cinco) anos após o encerramento da relação. Não abrange informações que se tornem públicas legitimamente, já fossem conhecidas de forma lícita ou sejam desenvolvidas de maneira independente. Divulgação exigida por lei ou autoridade será limitada ao necessário, com aviso à outra parte quando permitido. Dados pessoais e informações protegidas por lei permanecem sujeitos aos respectivos deveres enquanto forem tratados ou legalmente protegidos.

14. Alterações nos Termos e na Plataforma

As versões serão identificadas pela data de publicação. Para novas contratações, aplica-se a versão apresentada e aceita. Para contratos existentes, alterações relevantes serão comunicadas por escrito, em canal de contato cadastrado ou no meio previsto no contrato, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da vigência. A publicação desta página não substitui essa comunicação nem modifica retroativamente operações já realizadas.

A empresa poderá esclarecer dúvidas ou solicitar o encerramento antes da entrada em vigor de condição com a qual não concorde, respeitados o contrato e seus direitos. Quando exigido pela lei ou pelo instrumento contratual, será necessário novo aceite. O uso continuado, isoladamente, não substitui essas exigências.

Atualizações da plataforma devem preservar o objeto contratado. Medidas urgentes de segurança ou exigências legais podem ser aplicadas no prazo necessário, com informação assim que possível. Essa possibilidade não autoriza alteração arbitrária de preços ou supressão de direitos. As versões contratuais devem ser preservadas e podem ser solicitadas ao atendimento.

15. Disposições Gerais

Estes Termos integram o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa cliente, desde que incorporados à contratação. Condições específicas expressamente pactuadas prevalecem sobre disposições gerais incompatíveis, sempre respeitada a legislação obrigatória. Os instrumentos da instituição parceira regem os serviços prestados por ela; estes Termos não os substituem. A invalidade de qualquer disposição não afetará as demais. A tolerância quanto a qualquer violação não constituirá renúncia de direitos nem novação. A empresa cliente não pode ceder ou transferir a terceiros sua relação com a Saldo sem anuência prévia e por escrito.

16. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e as demais regras obrigatórias de competência e de validade da eleição de foro.

17. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, solicitações, contestações de operações ou cobranças e pedidos de encerramento, entre em contato:

• E-mail: contato@saldopix.com.br
• Razão Social: SALDO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
• CNPJ: 64.460.960/0001-17
• Endereço: R. Paes Leme, 215, conj. 1713, CEP 05424-150, São Paulo/SP