Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Saldo, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso, em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A Saldo é uma plataforma de tecnologia que facilita pagamentos operacionais via Pix para sua empresa. Nossos serviços incluem:

Gestão de saldos para pagamentos operacionais
Sistema de solicitação e aprovação de pagamentos
Transferências via Pix para terceiros (ajudantes, prestadores)
Relatórios e auditoria de movimentações
Aplicativo móvel para usuários e gestores

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Para utilizar a Saldo, é necessário:

Ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil ou pessoa física maior de 18 anos
Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da conta

O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, conforme estabelecido pelo Art. 7º do Marco Civil da Internet.

4. Obrigações da Saldo Pix

Comprometemo-nos a:

Manter a plataforma em funcionamento, salvo manutenções programadas ou força maior
Proteger os dados dos usuários conforme a LGPD e regulamentações da ANPD
Processar as transações de forma segura através de parceiros regulados pelo Banco Central
Fornecer suporte técnico em horário comercial
Manter registros de transações pelo período legal exigido

5. Limitações e Proibições

É expressamente proibido:

Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou fraude
Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários
Reproduzir, modificar ou distribuir o software da plataforma
Utilizar robôs, scrapers ou sistemas automatizados não autorizados
Violar direitos de propriedade intelectual da Saldo

6. Tarifas e Pagamentos

As tarifas aplicáveis aos serviços serão informadas previamente ao usuário, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. A Saldo Pix reserva-se o direito de alterar suas tarifas, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Os valores transferidos via Pix são processados por instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Saldo, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva da Saldo ou de seus licenciadores, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

8. Limitação de Responsabilidade

A Saldo Pix não será responsável por:

Indisponibilidade de serviços de terceiros (internet, operadoras, bancos)
Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo usuário
Falhas de segurança causadas por negligência do usuário com suas credenciais
Caso fortuito ou força maior

Esta limitação não se aplica aos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva.

9. Rescisão

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação por escrito. A Saldo pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, garantido o direito de defesa.

Em caso de rescisão, os saldos remanescentes serão devolvidos ao usuário no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, descontadas eventuais tarifas pendentes.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela Saldo segue as diretrizes da LGPD e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

11. Alterações nos Termos

A Saldo pode modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 dias.

12. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes. A invalidade de qualquer disposição não afetará as demais. A tolerância quanto a qualquer violação não constituirá renúncia de direitos.

13. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: contato@saldopix.com.br
Razão Social: SALDO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
CNPJ: 64.460.960/0001-17